Decreto do Munic�pio de Uberl�ndia/MG n� 10.118 de 09.12.2005 (Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar n� 336, de 29 de dezembro de 2003, referente ao

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Dec. Mun. Uberl�ndia/MG 10.118/05 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Uberl�ndia/MG n� 10.118 de 09.12.2005

DOM-Uberl�ndia: 12.12.2005
Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar n� 336, de 29 de dezembro de 2003, referente ao preenchimento e entrega da Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF pelos prestadores de servi�os estabelecidos no Munic�pio de Uberl�ndia e d� outras provid�ncias.

Os efeitos deste Decreto foram suspensos pelo Art. 15 do Dec. n� 12.368, de 05.08.2010.
O Prefeito de Uberl�ndia, no uso de suas atribui��es legais previstas no art. 45, VII, da Lei Org�nica do Munic�pio de Uberl�ndia, e com fulcro nos arts. 14 e 15, da Lei Complementar n� 336, de 29 de dezembro de 2003,
Considerando que o art. 14, da Lei Complementar n� 336, de 29 de dezembro de 2003, institui a Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF para os prestadores e tomadores de servi�os estabelecidos no Munic�pio de Uberl�ndia,
DECRETA :
Art. 1� Este Decreto estabelece os procedimentos a serem adotados para o preenchimento e a entrega da Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF pelos prestadores de servi�os estabelecidos no Munic�pio de Uberl�ndia.
Art. 2� Os prestadores de servi�os estabelecidos no Munic�pio de Uberl�ndia ficam obrigados a entregar ao Fisco Municipal a Declara��o de Informa��es Fiscais - DIF, relativa aos servi�os prestados em que haja incid�ncia do Imposto Sobre Servi�os.
� 1�. A DIF consiste na escritura��o mensal, relativa aos servi�os prestados, cabendo ao declarante registrar no documento os seguintes dados:
I - as informa��es cadastrais do declarante;
II - os servi�os prestados previstos na legisla��o municipal, ainda que n�o devido ao Munic�pio;
III - a indica��o do sub-item do servi�o e valor dos servi�os prestados;
IV - o valor do imposto declarado como devido, a recolher;
V - n�mero do formul�rio;
VI - inexist�ncia de servi�o prestado, no per�odo de refer�ncia da DIF, se for o caso.
� 2�. A DIF encontra-se dispon�vel no site da Prefeitura Municipal de Uberl�ndia, no endere�o eletr�nico www.uberl�ndia.mg.gov.br.
� 3�. As atualiza��es da DIF - estar�o � disposi��o dos prestadores de servi�os atrav�s do endere�o eletr�nico citado no par�grafo anterior.
� 4�. No caso de o contribuinte utilizar notas, em conjunto com aquelas autorizadas pelo Estado de Minas Gerais, emitidas por processamento eletr�nico de dados, dever� ser informado na DIF o n�mero correspondente ao formul�rio respectivo.
Art. 3� A DIF dever� ser enviada pela internet at� o dia 25 (vinte e cinco) do m�s subsequente � presta��o do ( continua ... )

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