x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 8.996/07 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.996 de 30.11.2007

DOM-Santo André: 01.12.2007

Autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, a conceder remissão e anistia de débitos; institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, revoga as Leis nºs 7.533, de 16 de setembro de 1997, 8.058 de 03 de julho de 2000, 8.332, de 15 de abril de 2002; 8.659, de 13 de julho de 2004; 8.686, de 9 de dezembro de 2004; 8.724, de 25 de maio de 2005; 8.794, de 8 de dezembro de 2005; 8.864, de 30 de junho de 2006, e ; arts. 7º e 8º da Lei nº 8.463, de 24 de dezembro de 2002, e; dá outras providências.


João Avamileno, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exceto os referentes à:

I - infrações à legislação de trânsito;

II - multas de natureza contratual;

III - taxa de execução de obras particulares.

Parágrafo Único. À opção pelo pagamento dos débitos nos termos desta Lei implicará a desistência automática dos pedidos ainda não quitados e/ou não homologados nos termos das Leis nºs 7.533, 16 de setembro de 1997; 7.708, de 22 de julho de 1998; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?