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Dec. Est. SE 24.838/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.838 de 21.11.2007

DOE-SE: 22.11.2007

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos arts. 13, § 1º, inciso XIII e 18, § 20, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 116 e 118, todos de 28 de setembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que possam a ter a seguinte redação:

I - o § 2º do art. 674-A:

"Artigo 674-A. ....

§ 1º ....

§ 2º Para efeito de apuração da complementação de alíquota do ICMS, deve-se aplicar a alíquota prevista para a operação interna sobre a base de cálculo definida no § 1º, deduzindo-se o valor da alíquota legalmente prevista para operação ou prestação interestadual, ainda que no documento fiscal outra seja indicada." (NR)

II - o inciso IV do Item 21 da Tabela II do Anexo I:

"ITEM 21 ( continua ... )

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