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Dec. Est. AL 36.525/95 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.525 de 25.11.1995

DOE-AL: 26.11.1995

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e adota providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos Convênios ICMS 74/94 e 28/95,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento importador, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, ou nas entradas para uso ou consumo do destinatário.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também:

I - ás operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio;

II - às operações internas, inclusive de importação;

III - ao estabelecimento que efetuar operação interestadual, ainda que o imposto já tenha sido retido ou antecipado anteriormente.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para §1º pelo Decreto nº 36.908 de 21.05.1996.

§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes (Convs. ICMS 40/09 e 168/10).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 10.305 de 24.02.2011.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.090 de 24.12.2008: "§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes (Convênio ICMS 104/08). "
Redação Antiga dada pelo Decreto nº 36.908 de 21.05.1996: "§2º - Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema harmonizado - NBM/SH, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações ( continua ... )

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