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Dec. Est. AL 36.314/94 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.314 de 01.11.1994

DOE-AL: 01.11.1994

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cigarro, charuto, cigarrilha e fumo picado, desfiado, migado ou em pó.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS nº 37/94.

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais com cigarro, charuto, cigarrilha e fumo picado, desfiado, migado ou em pó, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas.

Parágrafo Único - Aplicam-se as disposições deste artigo:

I - às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio;

II - às saídas internas promovidas pelo industrial fabricante ou importador localizado no Estado de Alagoas;

III - ao estabelecimento que efetuar operação interestadual, mesmo que o imposto já tenha sido retido ou antecipado anteriormente.

Art. 2º A substituição tributária de que trata o artigo anterior não se aplica:

I - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário.

II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do substituto tributário, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.

Art. 3º Na aquisição interestadual de mercadorias a que se refere este Decreto, sem que haja sido feita a retenção do ICMS pelo estabelecimento emitente, caberá ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, calculado na forma dos artigos 4º a 6º, por ocasião da passagem no primeiro posto fiscal de fronteira deste Estado. ( continua ... )

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