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Dec. Est. AL 35.998/93 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 35.998 de 19.11.1993

DOE-AL: 20.11.1993

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmara de ar e protetores e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 17.438 de 28.12.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e, considerando o Convênio ICMS 85/93 e o Protocolo ICMS 32/93,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais com pneumáticos, câmara de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000, dá Nomenclatura Brasileiras de Mercadorias-Sistema Harmonizado-NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimentos importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo.

§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica:

I - as transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação interestadual;

II - às saídas com destino a indústria fabricante de veículos;

III - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

IV - a pneus e câmara de ar de bicicletas.

§ 2º - Aplica-se também às operações destinadas ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio as disposições deste Decreto.

§ 3º - Na hipótese do inciso II do § 1º, se o produto não for aplicado no veículo, caberá ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pela retenção do imposto nas operações subseqüentes.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se, ( continua ... )

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