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Dec. Est. AL 3.917/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.917 de 10.12.2007

DOE-AL: 11.12.2007

Incorpora à legislação tributária do estado o Convênio ICMS nº 109/07, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 15000-025546/2007,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS nº 109/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando o disposto no inciso IV do art. 7º da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que instituiu o Código Tributário do Estado de Alagoas,

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS nº 109/07, que altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, celebrado na 111ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília-DF, no dia 10 de setembro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2007. Parágrafo único. O ato ora incorporado consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data estabelecida no referido ato, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de dezembro de 2007, 190º da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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