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Dec. Est. ES 1.980-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.980-R de 10.12.2007

DOE-ES: 11.12.2007

Introduz alterações no RICMS/ES e no RITCD, aprovados pelos Decretos nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e 2.803-N, de 21 de abril de 1989, respectivamente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos arts. 1.041 a 1.043, com a seguinte redação:

"Artigo 1.041. Os débitos fiscais relacionados com o imposto, vencidos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos em moeda corrente:

I - caso o pedido de parcelamento seja protocolizado até 28 de dezembro de 2007:

a) em parcela única, com redução de setenta e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e de sessenta por cento dos juros de mora; ou

b) em até cento e vinte parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de:

1. cinqüenta por cento das multas punitivas e moratórias e quarenta por cento dos juros de mora, caso o pagamento total do débito seja efetuado em até sessenta parcelas; ou

2. quarenta por cento das multas punitivas e moratórias e trinta por cento dos juros de mora, caso o pagamento total do débito seja efetuado em mais de sessenta parcelas; ( continua ... )

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