Edital Notif. Sec. Faz. - PA S/N/07 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 07.11.2007
DOE-PA: 11.12.2007
Ficam os contribuintes, abaixo relacionados, notificados de suas exclusões do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude de possuírem débitos, vencidos e não regularizados, até 31 de outubro de 2007, conforme disposto no art. 17, inciso V, e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e art. 21-A da Resolução CGSN 04/2007, alterada pela Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007.
Na forma do art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06, é permitida a permanência da pessoa jurídica notificada no Simples Nacional, desde que comprove perante a Coordenação Executiva de Administração Tributária e Não-Tributária - CERAT de sua circunscrição, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do presente Edital, a regularização de seus débitos fiscais perante o Fisco estadual.
Belém, 07 de novembro de 2007
JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE
Secretário de Estado da Fazenda
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