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ON SCCGE - PB 1/07 - ON - Orientação Normativa Secretário Chefe da Controladoria Geral do Estado - SCCGE - PB nº 1 de 06.12.2007

DOE-PB: 11.12.2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) incidente sobre as faturas de obras e serviços de engenharia, estabelecido na Lei Federal nº 9.711 de 20 de novembro de 1998.


O SECRETÁRIO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 31 da Lei nº 9711 de 20 de dezembro de 1998 que estabelece a obrigatoriedade da retenção de contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) incidente sobre as faturas de prestação de serviços, e não ter ocorrido revogação dos dispositivos legais com essa previsão;

Considerando que o entendimento da Advocacia Geral da União consubstanciado no Parecer nº AC-55, de 17 de novembro de 2006 - DOU DE 24/11/2006, não tem poder normativo sobre a Administração Pública Estadual;

Considerando o Parecer Técnico CGE/GEAG nº 2182 de 27 de novembro de 2007, emitido após consulta da SUPLAN acerca da obrigatoriedade da retenção previdenciária incidente sobre as faturas de obras e serviços de engenharia.

RESOLVE

Art. 1º Os órgãos que compõe a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual são obrigados a reter 11% (onze por cento) incidentes sobre as faturas decorrentes da execução dos contratos de obras e serviços de engenharia - observando as normas da Receita Federal do Brasil para os casos específicos - assim como nos demais contratos de prestação de serviços, repassando os valores diretamente ao INSS, conforme os prazos e condições estabelecidas na legislação.

Art. 2º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário Chefe da Controladoria Geral do ( continua ... )

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