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Dec. Mun. Natal/RN 8.341/07 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.341 de 10.12.2007

DOM-Natal: 11.12.2007

(Prorroga os efeitos do Decreto Municipal nº 8.326/2007, que estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos no Projeto "Mutirão da Conciliação Fiscal".)


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 da Lei nº 3.882/89 e artigo 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 28 de dezembro de 2007 os efeitos do Decreto Municipal nº 8.326/2007 para os acordos de parcelamentos de créditos firmados durante o "Mutirão da Conciliação Fiscal" realizado no período de 03 a 07 de dezembro de 2007, pelo Poder Judiciário deste Estado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 10 de dezembro de 2007.

Carlos Eduardo Nunes ( continua ... )

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