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IN SMF/Porto Alegre-RS 7/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 7 de 03.12.2007

DOM-Porto Alegre: 11.12.2007

Disciplina o horário de funcionamento da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a necessidade de adequação à demanda do público do horário de funcionamento da Área de Atendimento, inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda, consoante Artigo 24 a 27 do Decreto 14.150, de 28 de março de 2003;

considerando que o funcionamento da Área de Atendimento, por suas peculiaridades, deve ser diferenciado das demais unidades organizacionais da Secretaria Municipal da Fazenda e que o mesmo deverá se manter sem interrupção no período do intervalo entre as 12 horas e às 13 horas e 30 minutos,

RESOLVE :

I - A Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, que corresponde à localização física e operacional existente na rua Siqueira Campos, 1300 - térreo e 1º andar, implantada em consonância com os Artigos 24 a 27 do Decreto 14.150, de 28 de março de 2003, terá o seu funcionamento no seguinte horário:

a) atendimento ao público - das 9h às 16 h

b) expediente interno - das 8h30 min às 9h e das 16h às 17h30min.

II - O horário dos funcionários convocados para Regime Especial de Trabalho de Dedicação Exclusiva ou de Tempo Integral, sujeito à carga horária de trabalho equivalente a 40 horas semanais e oito horas diárias, lotados na Área de Atendimento, é o seguinte:

a) entrada às 8h30min;

b) horário escalonado no intervalo para o almoço, com duração de uma hora, e

c) saída às 17h30min.

III - O horário dos Agentes Fiscais da Receita Municipal e dos funcionários lotados na Célula de Gestão Tributária, vinculados ao Plantão Fiscal, cujo trabalho passa a ser realizado na Área de Atendimento, é o definido no item II supra.

IV - O funcionário que não estiver convocado para Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva ou de Tempo Integral, sujeito à carga horária equivalente a 30 horas semanais e seis horas diárias tem direito a um intervalo de 15 minutos, cabendo à chefia imediatamente superior o estabelecimento do horário de entrada e do horário de saída, de acordo com a necessidade do serviço.

Esta Instrução entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2008, revogando-se as disposições contidas nas Instruções Normativas 2/03, ( continua ... )

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