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Port. MTE 604/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 604 de 10.12.2007

D.O.U.: 11.12.2007

(Institui Grupo de Trabalho - GT para analisar relatório conclusivo, relativo ao conjunto de propostas apresentadas pelas Centrais Sindicais, referente aos trabalhadores da construção civil, no âmbito dos investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e no Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT para analisar e apresentar relatório conclusivo, no prazo de sessenta dias, sobre o conjunto de propostas apresentado pelas Centrais Sindicais referente aos trabalhadores da construção civil no âmbito dos investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2º O Grupo de Trabalho, composto por representantes titulares e suplentes, terá a seguinte composição:

I - pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, um representante de cada um dos seguintes órgãos:

a) Secretaria-Executiva, que o coordenará;

b) Secretaria de Inspeção do Trabalho;

c) Secretaria de Políticas Públicas e Emprego;

d) Secretaria de Relações do Trabalho; e

e) Secretaria Nacional de Economia Solidária;

II - um representante da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

III - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

IV - um representante do Ministério das Cidades;

V - um representante do Ministério da Previdência Social;

VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VII - um representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil;

VIII - um representante da Central Única dos Trabalhadores;

IX - um representante da Força Sindical;

X - um representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores; e

XI - um representante da União Geral dos Trabalhadores.

§ 1º Os representantes de que trata este artigo, titulares e suplentes, serão indicados pelo respectivo titular das Secretarias deste Ministério, pela FUNDACENTRO, pelas centrais sindicais e pelos respectivos titulares das demais Pastas com representação no GT, e serão designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 2º O Coordenador poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades para participar das reuniões do GT.

§ 3º A participação no GT será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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