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Port. MC 648/07 - Port. - Portaria Ministro de Estado das Cidades - MC nº 648 de 10.12.2007

D.O.U.: 11.12.2007

Divulga o resultado do terceiro processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - PRÓ-MORADIA, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício de 2007.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando o disposto no Anexo II, da Resolução nº 539, de 28 de agosto de 2007, do Conselho Curador do FGTS, e no Anexo I, da Instrução Normativa nº 40, de 27 de agosto de 2007, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 57, de 4 de dezembro de 2007, ambas do Ministério das Cidades, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do FGTS, para o exercício de 2007;

Considerando o disposto no Anexo II, da Resolução nº 543, de 30 de outubro de 2007, do Conselho Curador do FGTS, que disponibiliza R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, para o exercício de 2008;

Considerando o disposto no subitem 1.4, do Anexo II, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo item 1, da Resolução nº 524, de 13 de março de 2007, ambas do Conselho Curador do FGTS, que admite, em nível nacional, a distribuição dos recursos da área orçamentária de Habitação Popular, alocados a favor do programa PRÓ-MORADIA;

Considerando o disposto no item 5, do Anexo, da Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS, regulamentado pelo item 5, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 16, de 4 de maio de 2007, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 42, de 5 de setembro de 2007, pela Instrução Normativa nº 51, de 30 de outubro de 2007, e pela Instrução Normativa nº 56, de 29 de novembro de 2007, todas do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os processos de enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito no âmbito do programa PRÓ-MORADIA; e

Considerando o teor da ( continua ... )

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