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Desp. CONFAZ 105/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 10.12.2007

D.O.U.: 11.12.2007

(Torna público que foram celebrados os Protocolos ICMS que menciona).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 68, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 69, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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