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Of. Mun. São Paulo/SP 221/07 - Of. - Ofício do Município de São Paulo/SP nº 221 de 07.12.2007

DOM-São Paulo: 08.12.2007

(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 63/07, que objetiva alterar a Lei nº 14.141/06 a qual dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento tendente à anulação de atos administrativos, nas condições que específica.)


Senhor Presidente

Por meio do ofício acima referenciado, ao qual ora me reporto, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica do Projeto de Lei nº 63/07, que objetiva alterar a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, a qual dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento tendente à anulação de atos administrativos, nas condições que específica, de autoria do Executivo, aprovado na sessão de 7 de novembro do corrente ano, na forma do Substitutivo apresentado por esse Legislativo. Ocorre que, após acurado reexame da matéria pelas áreas técnicas competentes da Prefeitura, aí considerando o teor da propositura original encaminhada pelo Executivo e o das inovações inseridas por essa Egrégia Câmara, restou constatada a existência de dispositivos cujos comandos não se afinam com o ordenamento constitucional e legal vigentes, bem como contrariam o interesse público, circunstância que me compele a vetar parcialmente o texto então aprovado, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município, atingindo na íntegra o disposto no parágrafo único do artigo 48-A, acrescido à Lei nº 14.141, de 2006, por seu artigo 1º, e no parágrafo único do artigo 2º, na conformidade das razões a seguir explicitadas.

Preconiza o primeiro dos dispositivos apontados, qual seja, o parágrafo único do artigo 48-A, ora acrescido à Lei nº 14.141, de 2006, que são imprescritíveis os atos ilícitos praticados por agentes, servidores ou não, que causem prejuízo ao erário.

Esse comando, ante a incompletude de sua redação, não se concilia com o previsto no § 5º do artigo 37 da ( continua ... )

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