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Lei Mun. Uberlândia/MG 1.448/66 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.448 de 01.12.1966

DOM-Uberlândia: 01.12.1966

Institui o Código Tributário do Município de Uberlândia.


A Câmara Municipal de Uberlândia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

 
Este título foi alterado pelo art. 1º da LC nº 520, de 22.12.2010.

Redação Antiga: "TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO"

Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e na legislação tributária nacional, o sistema tributário municipal, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC nº 520, de 22.12.2010.

Redação Antiga: "Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes."

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

 
A redação desta alínea foi dada pelo art. 1º da LC nº 520, de 22.12.2010.

Redação Antiga dada pelo art. 1º da Lei nº 1.781, de 01.12.1969: "a) sobre a propriedade territorial urbana;
Redação Antiga: a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária dos Estados e Distrito Federal, definidos em lei ( continua ... )

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