x
x
x
Lei Est. MT 8.765/07 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.765 de 07.12.2007

DOE-MT: 07.12.2007

Modifica dispositivos da Lei nº 8.634, de 02 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre informações prestadas em consultas a banco de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres".


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 8.634, de 02 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º As pessoas jurídicas responsáveis por banco de dados sobre relações de consumo, cadastros de consumo, serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres deverão manter pontos de atendimento ao público, de modo a possibilitar o acesso às informações arquivadas, onde será entregue ao consumidor certidão atualizada, ou documento equivalente, sobre sua situação, na qual constará:

(...)

VI - data do envio ao consumidor do comprovante de comunicação prévia a que alude o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90;

VII - quem tenha enviado ao consumidor o comprovante de comunicação prévia a que alude o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90;

(...)

§ 1º Os responsáveis pelos pontos de atendimento previstos no caput disponibilizarão ao consumidor uma cópia integral do comprovante de postagem, com o endereço a ele atribuído, da comunicação prévia a que alude o Art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90;

§ 2º A certidão, ou documento equivalente, prevista no caput, bem como a cópia do comprovante de postagem da comunicação prévia, prevista no parágrafo anterior, serão entregues conjuntamente, em até dois dias úteis, após a solicitação pelo consumidor."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?