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Dec. Est. MS 54-E/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 54-E de 07.12.2007

DOE-MS: 10.12.2007

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE DEZEMBRO DE 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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