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Dec. Est. RJ 41.057/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.057 de 06.12.2007

DOE-RJ: 07.12.2007

Altera dispositivos do livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º ...

§ 1º Em relação ao álcool etílico hidratado combustível, ao óleo combustível, ao querosene e ao querosene de aviação, a responsabilidade pela retenção do imposto é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente.

..."

Art. 2º Fica acrescentado § 4º ao artigo 1º do Livro IV do RICMS/00, com a seguinte redação:

"Artigo 1º ...

...

§ 4º Fica atribuída a concessionária de distribuição de gás a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes com o gás natural veicular (GNV).".

Art. 3º A margem de valor agregado aplicável ao gás natural veicular é de 200% (duzentos por cento).

Art. 4º O artigo 26 do Livro IV do RICMS/00 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. Na saída interna de óleo diesel, promovida por distribuidor, destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, este poderá creditar-se do ICMS calculado pela aplicação da alíquota interna prevista na legislação para a mercadoria em questão, multiplicada pelo preço médio ponderado final (PMPF) atribuído a essa mercadoria na data da ( continua ... )

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