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Edital DGAT/Recife - PE S/N/07 - Edital - Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 05.12.2007

DOM-Recife: 08.12.2007

(Dá ciência aos contribuintes que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em razão da existência de pendências cadastrais e/ou débitos com a fazenda municipal cuja exigibilidade não está suspensa.)


O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA dá ciência aos contribuintes relacionados em anexo, conforme dispõem o item III, da Portaria SEFIN nº 131, de 23 de outubro de 2007, o § 6º do art. 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007 e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que o Município do Recife indeferiu, com base nos arts. 16 e 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e art. 7º, § 3º, I, C/C art. 17 da Resolução 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, os seus requerimentos de opção pelo Simples Nacional, em razão da existência de pendências cadastrais e/ou débitos com a fazenda municipal cuja exigibilidade não está suspensa, verificado(s) na(s) sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) municipal(is).

A íntegra do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pode ser conseguida junto ao site da Prefeitura do Recife: www.recife.pe.gov.br.

Fica o contribuinte intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, apresentar impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional .

Recife, 04 de dezembro de 2007

Jorge de Araújo Lima Filho

Diretor Geral de Administração Tributária E.E.

( continua ... )

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