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Port. DRJ/SÃO PAULO I 99/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I - DRJ/SÃO PAULO I nº 99 de 06.12.2007

D.O.U.: 10.12.2007

(Torna insubsistente a Portaria DRJ/SP1 nº 96, de 22 de novembro de 2007, que autoriza, em caráter eventual, a distribuição do processo relacionado, para a Primeira Turma da DRJ/SP1).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO I (SP), no uso da competência que lhe confere o inciso V, do art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria DRJ/SP1 nº 96, de 22 de novembro de 2007, publicada no DOU de 26 de novembro 2007, Seção 1, página 34.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ( continua ... )

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