Dec. Mun. Uberlândia/MG 10.957/07 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.957 de 04.12.2007

DOM-Uberlândia: 06.12.2007

Dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 1.448 de 01.12.66.

Decreta :

CAPÍTULO I
DOS LIVROS FISCAIS

Art. 1º As pessoas jurídicas, sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ficam obrigadas a manter em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros de controle:

I - (Revogado).

Este inciso foi revogado pelo Art. 16 do Dec. nº 12.368, de 05.08.2010.

Redação Antiga: "I - Livro de Registro de Serviços Prestados;"

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;

III - (Revogado).

Este inciso foi revogado pelo Art. 16 do Dec. nº 12.368, de 05.08.2010.

Redação Antiga: "III - Livro de Registro de Entrada de Serviços conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto."

§ 1º. O Livro de Registro de Serviços Prestados é destinado ao registro de todas as operações referentes às atividades de prestação de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de ocorrência é destinado ao registro das notas fiscais utilizadas pelo estabelecimentos bem como para lavratura do Termo de início de ação fiscal e de ocorrência para fiscalização municipal.

§ 3º. O Livro de Registro de entrada de serviços, destina-se:

a) registrar a entrada e a saída de "bens" vinculados parcial ou efetiva a prestação de serviços no estabelecimento;

b) identificar e registrar o objeto e o valor do contrato de prestação de serviços, seja este tácito ou escrito;

c) identificar e ( continua ... )

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