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Lei Mun. Sorocaba/SP 8.305/07 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.305 de 03.12.2007

DOM-Sorocaba: 07.12.2007

Dispõe sobre descontos escalonados a serem aplicados aos valores calculados do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos escalonados sobre o valor calculado do Imposto Predial e Territorial Urbano, após aplicada a alíquota correspondente sobre o valor venal dos imóveis, de acordo com as Tabelas I a III, anexas e integrantes desta Lei.

§ 1º. A Tabela I será aplicada aos imóveis tributados através do Imposto Predial Urbano, conforme as informações constantes do cadastro fiscal imobiliário.

§ 2º. As Tabelas II e III serão aplicadas aos imóveis tributados através do Imposto Territorial Urbano, conforme as informações constantes do cadastro fiscal imobiliário e os termos do Artigo 24 e seus §§ da Lei nº 1.444/1966, com redação dada pela Lei nº 3.448/1990.

Art. 2º O desconto será concedido de maneira que a cada faixa de desconto devido corresponda ao desconto total das faixas anteriores, acrescido do desconto próprio da faixa em que se localiza o imposto calculado.

Art. 3º Os valores constantes das Tabelas I a III são relativos ao mês de novembro de 2006 e serão atualizados, para o exercício de 2008, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-E/IBGE) verificada no período de dezembro de 2006 a novembro de 2007.

Parágrafo único. Os valores atualizados nos termos desta Lei serão atualizados para os exercícios seguintes pelo mesmo método definido no "caput", considerando-se os períodos imediatamente seguintes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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