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Dec. Est. PR 1.847/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.847 de 27.11.2007

DOE-PR: 27.11.2007

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141 de 12/12/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 124/07, aprovado na 112ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 860ª - Ficam prorrogados, para 31 de dezembro de 2007, os prazos previstos (Convênio ICMS 124/07):

a) no § 20 do art. 56;

b) nos itens 6, 13-D, 14, 14-A, 15, 17, 22, 40, 41, 43, 44, 47-A, 49-A, 73, 75, 83, 86 e 90 do Anexo I;

c) nos itens 1-B, 7, 13, 13-A, 13-C, 14, 15, 17, 18-A e 18-B da Tabela I do Anexo II.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2007.

Curitiba, em 27 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ROBERTO REQUIÃO, HERON ARZUA,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa ( continua ... )

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