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IN DRP - RS 76/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 76 de 06.12.2007

DOE-RS: 07.12.2007

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI, com fundamento nas Leis nºs 6.187, de 08/01/71, 9.823, de 22/01/93, 11.664, de 28/08/01 e 11.993, de 29/10/03, é dada nova redação aos itens 16.1, 16.11 e 16.12, conforme segue:

"16.1 - Mediante comunicação por escrito à Fiscalização de Tributos Estaduais, a estacionária informará para quais concessionárias de linhas de transporte intermunicipal de passageiros, que nela estacionem, emite Bilhete de Passagem Rodoviário."

"16.11 - O Bilhete de Passagem Rodoviário poderá ser revalidado, uma única vez, para outro dia e horário, desde que o usuário se manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida, nos termos da Lei nº 11.993, de 29/10/03.

16.12 - Será considerado sem valor de prestação o Bilhete dei Passagem Rodoviário emitido para documentar a prestação de serviço as seguintes pessoas que, nos termos da lei, gozam de passe-livre:

a) quando do exercício das respectivas funções:

1 - Inspetores de Trabalho (art. 630, § 5º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43 - C.L.T.);

2 - Oficiais da Justiça Federal, na seção judiciária em que servirem (art. 43 da Lei nº 5.010, de 30/05/66);

3 - funcionários da Diretoria de Tráfego do DAER, encarregados da fiscalização, e membros do Conselho de Tráfego do DAER (art. 11, nº 14, da Lei nº 3.080, de ( continua ... )

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