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Res. SDECT - SE 62/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SE - SDECT - SE nº 62 de 05.11.2007

DOE-SE: 21.11.2007

(Dispõe sobre a aprovação da revisão de enquadramento do apoio fiscal para o recolhimento ICMS relativamente à empresa que especifica).


EMPRESA BENEFICIADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

OBJETIVO DA RESOLUÇÃO: aprovar "ad referendum" do CDI a revisão de enquadramento do Apoio Fiscal para o recolhimento do percentual equivalente a 6,2% do ICMS devido e prorrogação do prazo de fruição por mais 05 (cinco) anos.

BASE LEGAL: inciso IV, alíneas "a", "b" e "c" e §5, II e § 9º, todos do art. 3º da Lei nº 3.140/91 c/c art. 4º da Lei 5.382 de 05 de julho de 2004.

Aracaju (SE), 05 de novembro de 2007.

Belivaldo Chagas Silva

Vice Governador do Estado e Presidente do ( continua ... )

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