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Dec. Est. SE 24.827/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.827 de 20.11.2007

DOE-SE: 21.11.2007

Torna sem efeito o Decreto nº 24.764, de 17 de outubro de 2007, que altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e considerando que o Decreto 24.764, de 17 de outubro de 2007, já havia sido publicado com o nº 24.755, em 17 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 24.764, de 17 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 18 de outubro de 2007, que altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto, após publicado, produz seus efeitos com vigência a partir de 18 de outubro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracajú, 20 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da Fazenda

Clóvis Barbosa de Melo

Secretário de Estado de ( continua ... )

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