IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 30/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 30 de 03.12.2007

DOE-PE: 07.12.2007

(Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas aquisições de madeira serrada e à inclusão de novos produtos no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 18, de 14.09.2007, relativamente ao valor da base de cálculo do ICMS).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 3º, I, do Decreto nº 16.552, de 29.03.1993, e alterações, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas aquisições de madeira serrada,

RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 018, de 14.09.2007, e alterações, passa a vigorar com modificações, relativamente ao valor da base de cálculo do ICMS para o produto pinus e à inclusão de novos produtos, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10.12.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 030/2007

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 018/2007

Produto (*) Base de Cálculo do ICMS R$/m3 (...) (...) eucalipto 457,00 (...)( continua ... )

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