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Dec. Est. MS 12.456/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.456 de 06.12.2007

DOE-MS: 07.12.2007

Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Cadastro Fiscal, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao caput do art. 1º e ao seu § 2º:

"Artigo 1º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE), antes de iniciarem suas atividades, as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (Lei nº 1.810/97, art. 60 e RICMS, art. 49)."

"§ 2º A Secretaria de Fazenda, sempre que entender mais prático, conveniente ou necessário, poderá (Lei nº 1.810/97, art. 166, § 3º):";

II - ao art. 8º:

"Artigo 8º Para os efeitos do Regulamento do imposto, salvo determinação em contrário ou autorização expressa da Secretaria de Fazenda, considera-se domicílio fiscal do contribuinte aquele do local do estabelecimento ao qual foi deferida a inscrição (RICMS, arts 11 e 12).

Parágrafo único. Tratando-se de multiplicidade de estabelecimentos agropecuários ou extrativos vegetais, o domicílio do contribuinte poderá ser o do estabelecimento no qual aquele, devidamente autorizado pela Secretaria de Fazenda, centralizar as suas atividades fiscais (arts. 30, 31 e 33), observado o disposto nos arts. 11 e 12 do Regulamento do ICMS.";

III - ao caput do art. 22:

"Artigo 22. A inscrição estadual será solicitada mediante a utilização do formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária (FACAgropecuária), em modelo aprovado por Decreto." ( continua ... )

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