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Dec. Est. MT 973/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 973 de 06.12.2007

DOE-MT: 06.12.2007

Divulga, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 62/07, 65/07, 66/07 e 67/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 62/07 a 67/07, sobretudo o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 62/07, 65/07, 66/07 e 67/07, celebrados entre as unidades federadas indicadas, publicados no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2007, Seção 1, p. 36 e 37, conforme Despacho nº 92/07, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 62, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 65, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 66, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 67, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 06 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )

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