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Dec. Est. MT 971/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 971 de 06.12.2007

DOE-MT: 06.12.2007

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 8/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Ajuste SINIEF 8/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Ajuste SINIEF 8/07, celebrado na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2007, Seção 1, páginas 38 e 39, segundo o Despacho nº 82/07, do Secretário Executivo:

"AJUSTE SINIEF 8, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

(Publicado no DOU de 03.10.07)

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os §§ 2º e 3º da cláusula primeira:

'§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade ( continua ... )

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