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Dec. Est. MT 967/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 967 de 06.12.2007

DOE-MT: 06.12.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir nos trabalhos de atualização do Regulamento do ICMS, promovendo ajustes a fim de adequá-lo à legislação hierarquicamente superior;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.233, de 14 de dezembro de 2004;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 118 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 118. Fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na 'Subclasse Residencial Baixa Renda', assim considerados aqueles que atendam as condições fixadas nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência de Energia Elétrica - ANEEL. (cf. art. 1º da Lei nº 8.233/2004 e seu parágrafo único - efeitos a partir de 14 de dezembro de 2004)

Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, o ICMS incidente sobre a parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.

Nota:

1. Vigência por prazo indeterminado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de dezembro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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