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Dec. Est. MT 966/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 966 de 06.12.2007

DOE-MT: 06.12.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir nos trabalhos de atualização do Regulamento do ICMS, promovendo ajustes em seu conteúdo, a fim de adequá-lo a alterações anteriormente inseridas;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterado o artigo 43, como segue:

"Artigo 43 O montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, poderá ser calculado por estimativa, observadas as disposições dos artigos 80 a 85 ou dos artigos 87-A a 87-I."

II - substituído o texto dos artigos 49-A, 50-A, 343-D, 398-H, 411 e 589-A pela anotação "expirado", conforme adiante assinalado:

"Artigo 49-A (expirado)"

"Artigo 50-A (expirado)"

"Artigo 343-D (expirado)"

"Artigo 398-H (expirado)"

"Artigo 411 (expirado)"

"Artigo 589-A (expirado)"

III - alterado o inciso V do artigo 199, como segue:

"Artigo 199. (...)

(...)

V - na saída de mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento na data de encerramento de suas atividades, de que trata o inciso I do § 6º do artigo ( continua ... )

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