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Dec. Est. MT 964/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 964 de 06.12.2007

DOE-MT: 06.12.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir nos trabalhos de atualização do Regulamento do ICMS, promovendo ajustes em seu conteúdo, a fim de adequá-lo a alterações inseridas;

CONSIDERANDO, também, que são necessárias retificações no texto de atos anteriormente editados;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - corrigida a partícula explicativa do período de atualização do Índice Sistemático, inserido pelo Decreto nº 758, de 24 de setembro de 2007, devendo ser promovidas as alterações correspondentes nos textos do Regulamento do ICMS, bem como do aludido Decreto nº 758/2007, como segue:

"REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989

ÍNDICE SISTEMÁTICO

(atualizado até 31 de agosto de 2007)

(...)"

II - alterada para "26 de novembro de 2007" a partícula explicativa do período de atualização do Índice Sistemático, corrigida na forma do inciso anterior, devendo ser promovida a adequação no respectivo texto, como assinalado:

( continua ... )

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