x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.757/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.757 de 06.12.2007

DOM-Porto Alegre: 07.12.2007

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2008.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e art. 69, § 9º da Lei Complementar nº 07, 07 de dezembro de 1973, com alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2008 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referente à carga geral do exercício de 2008, e, quando for o caso, a multa por infração tributária respectiva, serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), com prazo para pagamento até 02 de janeiro de 2008;

II - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 10 de fevereiro de 2008;

III - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir de fevereiro de 2008, observado o disposto no § 3º do art. 82 da Lei Complementar nº 07, de 1973.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será arrecadado:

I - nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos):

a) em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), com prazo para pagamento até 02 de janeiro de 2008;

b) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 10 de fevereiro de 2008;

c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, a partir do dia 31 de janeiro de 2008, observado o disposto no § 3º de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?