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Dec. Est. SC 877/07 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 877 de 30.11.2007

DOE-SC: 30.11.2007



O GOVERNADOR DO ESADO DE SANA CAARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art.71, I e III, e considerando o disposto na Medida Provisória nº 141, de 27 de novembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1º As refinarias de petróleo e suas bases, situadas ou não em território catarinense deverão destinar no Fundo de Desenvolvimento Social, FUNDO SOCIAL, montante equivalente a 6% (seis por cento) do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e recolher a cada período de apuração em favor do Estado.

Parágrafo único. O disposto no "caput" incide também sobre o ICMS repassando ao Estado pelas refinarias ou suas base, nos termos do Regulamento do ICMS - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001. Anexo 3, art.86.

Art. 2º O montante apurado nos termos do art.1º deverá ser recolhido no mesmo prazo fixado pela legislação tributária para recolhimento do imposto, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC - consignando código de arrecadação próprio, definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 3º O valor destinado ao FUNDO SOCIAL será deduzido do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina-ICMS a recolher no respectivo ou em períodos seguintes de apuração do imposto.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no "caput" o valor a ser repassado ao FUNDO SOCIAL, até o limite previsto no art. 1º, deverá ser escriturado no livro de Registro de Apuração do ICMS, quando for o caso, e lançado em quadro específico da Declaração de Informações do ICMS o Movimento Econômico - DIME ou da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIAST.

Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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