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MP Est. SC 142/07 - MP - Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 142 de 29.11.2007

DOE-SC: 29.11.2007

Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 13.992, de 2007, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 136-A. Ato do Chefe Poder Executivo poderá dispor que o termo de inscrição em dívida ativa e respectiva certidão sejam gerados e numerados eletronicamente. (NR)

(...)

"Artigo 154. As Certidões positivas ou negativas de débitos tributários serão expedidas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as exigências previstas em ato do Chefe do Poder Executivo." (NR)

Art. 2º A Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 69. (...)

(...)

§ 3º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. (NR)

(...)

"Artigo 70. (...)

(...)

§ 7º O despacho da autoridade competente poderá ser dispensado nos casos previstos em regulamento." (NR)

Art. 3º A Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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