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Dec. Est. RR 8.504-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 8.504-E de 30.11.2007

DOE-RR: 03.12.2007

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer novos direcionamentos na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados os §§ 4º e 5º, ao artigo 73, com a seguinte redação:

"Artigo 73. (...)

(...)

§ 4º O valor das operações ou prestações poderá ainda ser arbitrado pela autoridade fiscal quando houver fundada suspeita de que o documento fiscal apresentado não reflete o valor real da operação ou prestação. (AC)

§ 5º As operações ou prestações acobertados por documentos fiscais emitidos por empresas optantes do Simples Nacional não geram crédito para fins de compensação do imposto, ainda que destacado o imposto no documento fiscal." (AC)

II - o § 2º, do artigo 100, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 100 (...)

(...)

§ 2º A restituição será em forma de crédito fiscal, devendo ser em espécie ou mediante Certificado de Crédito, a ser expedido pelo Secretário da Fazenda, quando se tratar de contribuinte que não utilize créditos em sua escrita fiscal. (NR)

( continua ... )

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