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Dec. Est. SC 853/07 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 853 de 26.11.2007

DOE-SC: 26.11.2007

Introduz as Alterações 1.477 a 1.481 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.477 - O art. 79 fica acrescido do inciso XI com a seguinte redação:

"Artigo 79. (...)

[...]

XI - Anexo 11, que trata dos DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS."

ALTERAÇÃO 1.478 - O inciso I do art. 15 do Anexo 5 fica acrescido da alínea "i" com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

I - (...)

[...]

i) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (Ajuste SINIEF 07/05)"

ALTERAÇÃO 1.479 - Fica revogado o art. 37-A do Anexo 5.

ALTERAÇÃO 1.480 - O Anexo 7 fica acrescido do art. 7º-B com a seguinte redação:

"Artigo 7º-B. As disposições previstas no art. 7º-A relativas ao Número Seqüencial Único - NSU, não se aplicam aos contribuintes:

I - cuja atividade estiver relacionada no art. 23, I, do Anexo 11;

II - prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica que emitam documentos fiscais em via única, na forma prevista nos arts. 22-A a 22-J deste ( continua ... )

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