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Lei Est. PA 6.182/98 - Lei do Estado do Pará nº 6.182 de 30.12.1998

DOE-PA: 31.12.1998

Obs.: Rep DOE de 06.12.2007 e 08.02.2008

Dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A aplicação de penalidades e acréscimos decorrentes da mora, o procedimento administrativo tributário, bem como a organização, estrutura e competência dos órgãos de julgamento dos litígios administrativos decorrentes da exigência do crédito tributário do Estado do Pará, obedecerão ao disposto nesta Lei.

TÍTULO I
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 2º Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação tributária.

Parágrafo único. Diz-se a infração tributária:

I - material, quando resulte não pagamento de tributo;

II - formal, quando independa de resultado lesivo aos cofres públicos.

Art. 3º A co-autoria da infração é punível com penalidade igual a aplicável à autoria e estabelece a responsabilidade solidária dos infratores quanto aos tributos.

Art. 4º Os infratores da legislaçào tributária, além do tributo devido, ficam sujeitos,isolada ou cumulativamente, a:

I - imposição de multa e de juros;

II - aplicação das medidas acauteladoras previstas nos arts. 8º e 9º; (NR)

III - medida cautelar fiscal, nos termos da legislação federal própria.

§ 1º A imposição de multa e de juros não elide a obrigação de pagar o tributo, nem exime o infrator do cumprimento das exigências cuja inobservância a tenha determinado.

§ 2º Se no mesmo procedimento forem apuradas duas ou mais infrações imputáveis a diferentes infratores, será ( continua ... )

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