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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 1/07 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 30.11.2007

DOE-CE: 12.12.2007

Explicita procedimentos específicos para os contribuintes enquadrados no Decreto nº 28.266, de 5 de julho de 2006, que trata do Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados, a serem adotados com relação ao cálculo do ICMS referente ao ajuste do estoque tratado nos Decretos de nºs 29.042, de 26 de outubro de 2007, e 29.045, de 26 outubro de 2007.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a edição dos Decretos de nºs 29.042, de 26 de outubro de 2007, e 29.045, de 26 outubro de 2007, que tratam do Regime de Substituição Tributária nas operações com bebidas quentes, vinhos e sidras, respectivamente;

Considerando, ainda, que a eficácia destes decretos guardam nexo com o Decreto de nº 28.266, de 5 de julho de 2006 que trata do Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados;

Considerando, por fim, que a norma específica prevalece sobre a geral,

EXPLICITA:

I. Os contribuintes enquadrados no Decreto nº 28.266, de 5 de julho de 2006, que trata do Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados, e que realizem operações de vendas dos produtos constantes dos Decretos de nºs 29.042, de 26 de outubro de 2007 e 29.045, de 26 outubro de 2007, que tratam do Regime de Substituição Tributária, respectivamente, nas operações com bebidas quentes, vinhos e sidras, deverão, por ocasião do ajuste do estoque, atender aos seguintes comandos:

a) arrolar o estoque existente em 30 de novembro de 2007, no programa DIEF,e apurar o imposto observando os seguintes procedimentos:

1. sobre o valor do estoque acima aludido deverá ser aplicado o percentual de 14,04% (quatorze vírgula zero quatro por cento), correspondente à diferença entre as MVAs - Margens de Valor Agregado (29,04% - 15%), a que se referem os ( continua ... )

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