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Dec. Est. MT 958/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 958 de 05.12.2007

DOE-MT: 05.12.2007

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, que institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, que institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o aludido Diploma legal, para quitação de débitos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

DECRETA:

Art. 1º A aplicação dos artigos 1º a 5º da Lei nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, que institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte mato-grossense no Simples Nacional, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, será regida na forma, condições e limites fixados neste regulamento.

CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS

Art. 2º Os contribuintes mato-grossenses que efetuaram a opção tempestiva pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional -, poderão promover a regularização dos seus débitos fiscais relativos ao ICMS, vencidos até 31 de julho de 2007, constituídos ou não, ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa, com os benefícios do artigo 2º da Lei nº 8.732/2007.

§ 1º O disposto neste decreto:

I - aplica-se, inclusive, aos débitos mencionados no caput, objeto de acordo de parcelamento, observado o preconizado no artigo 34;

II - não alcança os débitos decorrentes da lavratura de Termo de Apreensão e Depósito - TAD.

§ 2º Fica vedado ao contribuinte que optar pelos benefícios do ( continua ... )

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