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Port. Sec. Faz. - PI 642/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 642 de 27.11.2007

DOE-PI: 04.12.2007



O SECRETÁRIO DAFAZENDADO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006, passa a vigor com a seguinte redação:

1 -Procedência: Estado do Ceará   
ITEMMERCADORIASBENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOICMS COMPLEMENTAR
1.1Medicamentos e produtos farmacêuticos por transferência.Crédito presumido de 3,4%. Decreto nº 24.569/97.8,6%3,4%
1.2Medicamentos e produtos farmacêuticos em operações de venda.Crédito presumido de 3,0%. Decreto nº 24.569/97.9%3%
( continua ... )

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