Port. Sec. Faz. - PI 642/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 642 de 27.11.2007

DOE-PI: 04.12.2007

Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

O SECRETÁRIO DAFAZENDADO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006, passa a vigor com a seguinte redação:

1 - Procedência: Estado do Ceará       ITEM MERCADORIAS BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO ICMS COMPLEMENTAR 1.1 Medicamentos e produtos farmacêuticos por transferência. Crédito presumido de 3,4%. Decreto nº 24.569/97. 8,6% 3,4% 1.2 Medicamentos e produtos farmacêuticos em operações de venda. Crédito presumido de 3,0%. Decreto nº 24.569/97. 9% 3% ( continua ... )

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