Dec. Est. BA 10.650/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.650 de 05.12.2007

DOE-BA: 06.12.2007

Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Produção de Bioenergia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Bioenergia, com a finalidade de gerir e fomentar ações, desenvolvimento, aplicações e uso de biomassa no território baiano, bem como implantar no Estado o biodiesel, como um biocombustível adicional à matriz energética, além de estimular pesquisas relacionadas ao Programa.

Art. 2º O Programa Estadual de Produção de Biocombustível terá uma Comissão Executiva composta pelos seguintes membros:

I - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá;

II - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;

IV - o Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;

V - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 3º Caberá à Comissão Executiva as seguintes atribuições:

I - aprovar os projetos a serem executados pelo Programa Estadual de Bioenergia;

II - orientar a atuação do Grupo Gestor e das Secretarias e Órgãos que executarão o programa;

III - garantir a transversalidade das ações e o diálogo permanente entre os atores envolvidos;

IV - coordenar as linhas gerais de ações e monitorar os resultados pactuados;

V - assessorar o Governador do Estado para o desenvolvimento de parcerias com entes federados, países e organismos internacionais;

VI - sugerir atos normativos que se fizerem necessários à implementação do Programa.

Art. 4º O Programa Estadual de Produção de Biocombustível contará, ainda, com um Grupo Gestor com as seguintes atribuições:

I - realizar reuniões temáticas;

II - consolidar as ações e estabelecer metas;

III - acompanhar os resultados da implementação e execução do Programa;

IV - identificar e coordenar as demandas para o ( continua ... )

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