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Port. SECEX 39/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 04.12.2007

D.O.U.: 06.12.2007

(Altera o item II no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria Secex nº 36, de 22 de novembro de 2007, referente ao produto "Bloco catódico para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário").


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 25 de 27.11.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica alterado o item II no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, como segue:

"II - Resolução CAMEX nº 59 de 29 de novembro de 2007, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2007:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADEVIGÊNCIA
8545.90.90Blocos catódicos para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário2%8.186 toneladas30/11/2007 a 29/11/2008

a) A importação do produto está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque no ( continua ... )

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