x
x
x
Res. PRESIDENTE CGFNHIS 14/07 - Res. - Resolução Presidente do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - PRESIDENTE CGFNHIS nº 14 de 05.12.2007

D.O.U.: 06.12.2007

Dispõe sobre a remuneração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na qualidade de Agente Operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para as ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.


O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFNHIS, na forma do artigo 9º, e do inciso V, do art. 15, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, do inciso VI, do art. 6º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e do inciso XI, do artigo 8º, do Anexo à Resolução nº 1, de 24 de agosto de 2006, do CGFNHIS, ad referendum do Conselho Gestor, resolve:

Art. 1º Fixar a remuneração da Caixa Econômica Federal - CEF pela operacionalização do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, especificamente para as ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas por módulo de serviço prestado da seguinte forma:

I - Módulo "Instrução de Processo", que consiste no recebimento e cadastramento das propostas selecionadas, efetivação dos respectivos empenhos e formalização dos processos administrativos: R$ 700,00 (setecentos reais) por ação selecionada, cujo valor total de repasse seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); ou R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) por ação selecionada, cujo valor total de repasse seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 23 de 08.12.2008.

Redação Antiga: "I - Módulo "Instrução de Processo", que consiste no recebimento e cadastramento das propostas selecionadas, efetivação dos respectivos empenhos e formalização dos processos administrativos: R$ 700,00 (setecentos reais) por ação selecionada com valor igual ou inferior a R$ 100.000,00; e R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por ação selecionada com valor superior a R$ 100.000,00;"

II - Módulo "Análise de Viabilidade Técnica", que consiste na efetivação do processo de análise técnica dos projetos selecionados e execução das atividades operacionais correspondentes e encaminhamento da Síntese do Projeto Aprovado - SPA para fins de homologação do Termo de Compromisso: 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total de repasse aprovado, para os projetos selecionados do FNHIS; ou,

III - Módulo "Acompanhamento da Execução do Projeto", que consiste no Acompanhamento da Execução dos Projetos, gerenciamento da execução físico-financeira dos projetos, com a respectiva prestação de contas de cada etapa executada, e implantação de medidas corretivas, quando necessário: 0,9% (zero vírgula nove por cento) sobre o valor total de repasse aprovado, em conformidade com os Cronogramas dos Termos de Compromissos firmados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?