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Port. MIN 1.913/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 1.913 de 05.12.2007

D.O.U.: 06.12.2007

(Dispõe sobre a emissão do Certificado de Empreendimento Implantado - CEI).


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 4.984 e 4.985, ambos de 12 de fevereiro de 2004, bem como o disposto no art. 19 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.304, de 21 de novembro de 1986, e, no art. 5º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com redação que lhe foi dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,

Considerando que o Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos - DGFI integra a estrutura do Ministério da Integração Nacional com a função de supervisionar e coordenar as ações relativas aos projetos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, conforme estabelecido no Decreto nº 5.847, de 14 de julho de 2006 e Portarias nº 436 e 515, de 28 de fevereiro de 2007, e de 7 de março de 2007, respectivamente,

Considerando, ainda, a necessidade de ser dada seqüência às providências inerentes à administração das carteiras do FINAM e do FINOR e dada a necessidade de uniformizar os procedimentos atinentes à emissão do Certificado de Empreendimento Implantado - CEI aos projetos vinculados aos mencionados Fundos,

Resolve:

CAPÍTULO I
DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE EMPREENDIMENTO IMPLANTADO

Art. 1º O Certificado de Empreendimento Implantado - CEI será expedido de ofício ou a pedido, em favor da empresa incentivada, que:

I - esteja em operação e sem registro de indícios ou desvio de recursos;

II -tenha ( continua ... )

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