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Res. CCFCVS 221/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 221 de 04.12.2007

D.O.U.: 06.12.2007

(Altera o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS Nº 179, de 28 de abril de 2006, conforme anexo).


 

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do inciso II do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 e considerando a alínea "b" do inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 69ª reunião, realizada em 04 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS Nº 179, de 28 de abril de 2006, conforme anexo.

Art. 2º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho

Em exercício

ANEXO

ANEXO 12

Adiantamento e Reembolso às Seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a Apólice do SH/SFH

1 Adiantamento inicial

1.1 Trata-se da primeira liberação, quando o pedido envolver pagamentos de despesas inerentes à representação da lide pela seguradora. Geralmente, faz parte da fase pós-citação, tratada como "de conhecimento" ou "de instrução".

1.2 A Seguradora ( continua ... )

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